Busca de legislação
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Resolução da Mesa de 22 de Janeiro de 1964
Ementa: Consolida o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 76, de 1964
Ementa: Estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados o disposto no art. 2º da Lei nº 3.906, de 19 de junho de 1961.
Situação: Não consta revogação expressa