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Regulamento de 15/12/1963
Ementa: Regulamenta a Resolução nº 36, de 1963, que "estende aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados a gratificação de nível universitário prevista na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960".
Situação: Não consta revogação expressa