Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1946
Ementa: Dispõe sobre disponibilidade remunerada de servidor efetivo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1946
Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Orçamento Geral da República, a vigorar em 1947.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Mesa de 30 de Setembro de 1946
Ementa: Altera o Regimento Interno.
Situação: Revogada