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  • Decreto Legislativo nº 35, de 1936

    Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Geraes, para execução do Codigo de Aguas no territorio do mesmo Estado.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 153, de 2023

    Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.

    Situação: Sem Eficácia