Busca de legislação

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  • Portaria de 23 de Março de 1821

    Ementa: Determina que nas Alfandegas e Casas Fiscaes sómente sejam feriados os Domingos e Dias Santos de Guarda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria de 5 de Maio de 1821

    Ementa: Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d'almas.

    Situação: Não consta revogação expressa