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Ementa: Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

Ementa: Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Ementa: Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Ementa: Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Ementa: Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Ementa: Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Ementa: Dispõe sobre a coincidência das eleições federais e estaduais, duração de mandatos estaduais e municipais, aplicação do princípio da maioria absoluta nas eleições para governador e vice-governador, época das eleições municipais, e dá outras providências.

Ementa: Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Ementa: Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.

Ementa: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Ementa: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Ementa: Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Ementa: Altera o inciso IX do art. 124 e o art. 139 da Constituição Federal.