Busca de legislação

Ementa: Manda dar uma consignação para as despezas do Trem, Deposito de Polvora e defesa da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Manda dar annualmente uma esmola ao Convento de Santo Antonio da Villa do Recife, cassando o pagamento do soldo de Alferes, que a titulo desta patente conferida a Santo Antonio, percebe o mesmo convento.

Ementa: Manda executar o Regimento provisorio para o Estabelecimento das manadas reaes da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Extingue a antiga companhia de mineração dos Anicuns da Provincia de Goyaz e crêa outra que se regerá pelos novos Estatutos que estão annexos.

Ementa: Manda crear uma cadeira de Historia Ecclesiastica na Capitania de S. Paulo

Ementa: Manda pagar pela Real Fazenda os soldos dos Sargentos-morés de milicias da Provincia do Maranhão.

Ementa: Dá varias providencias para facilitar a communicação das Villas de Coritiba e Paranaguá com as povoações do Serra-acima

Ementa: Crêa novamente na cidade de S. Paulo uma Junta de Justiça.

Ementa: Dá providencias para evitar a falsificação do tabaco que se exporta da Capitania da Bahia.

Ementa: Declara o Decreto de 6 de Fevereiro de 1818, que concedeu perdão aos réos da rebellião de Pernambuco de 1817, não sendo dos cabeças da mesma rebellião.

Ementa: Eleva a 240$000 annuaes o ordenado dos Professores de primeiras lettras da Cidade da Bahia.

Ementa: Manda fazer nos campos da Caxoeira da Capitania de Minas Geraes um Estabelecimento de manadas reaes para o melhoramento da raça cavallar.

Ementa: Approva o auto do juramento prestado na capital da Provincia da Bahia á Constituição que estão fazendo as Côrtes de Portugal e igualmente as nomeações para o Governo Provisional.

Ementa: Autorisa o Governador e Capitão General da Capitania de Matto Grosso a nomear e prover os diferentes Postos Militares da mesma Capitania.

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania das Alagôas.

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma cadeira de chimica e dá instrucções a respeito

Ementa: Manda conservar o destacamento existente na povoação dos Arcos na Comarca de Porto Seguro e estabelecer outro na Villa de S. Matheus da Capitania da Bahia.

Ementa: Crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia, e manda executar nella provisoriamente o plano dado para o curso desta Côrte.

Ementa: Manda crear uma povoação que se denominará - S. Luiz do Solto do Theotonio do Rio Madeira - na Capitania de Matto Grosso.

Ementa: Approva o Regimento Provisorio para o lastro e deslastro dos navios do Porto do Recife de Pernambuco.