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  • Ato Conjunto de 29 de Janeiro de 2001

    Ementa: Autoriza a incorporação da diferença decorrente da conversão dos salários pela Unidade Real de Valor - URV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto de 30 de Janeiro de 2003

    Ementa: Regula a aplicação dos dispositivos sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa