Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
-
Ato do Presidente da Mesa nº 8, de 13 de Março de 2025
Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que "Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas", pelo período de sessenta dias.
Situação: Não consta revogação expressa