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Ementa: Declara a Joaquim da Silva Girão no goso dos direitos de cidadão brazileiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo.

Ementa: Autoriza o Governo a readmittir no quadro do Exercito como 1º Sargento graduado em Alferes o Alferes honorario Antonio Raymundo Pereira do Lago.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir José Brandão da Rocha Junior á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Capitão honorario do Exercito Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, e a outros

Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000 rs. concedida por Decreto de 19 de Agosto de 1857 á D. Balbina Carneiro da Fontoura Menna Barreto.

Ementa: Approva aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Antonio de Araujo Ferreira Jacobino, e autorisa o governo a melhora-la tendo em consideração o tempo em que o agraciado não pôde exercer o seu cargo.

Ementa: Approva a pensão annual de 1.000$000 réis, concedida por Decreto de 10 de Junho do corrente anno a D. Maria Pulchra Mena Barreto Peçanha. ;

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Antonio Pimenta Bueno, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de dous contos oitocentos oitenta e oito mil tresentos e vinte réis.

Ementa: Concede á Santa Casa da Misericordia da Cidadde a Victoria, capital da Provincia do Espirito Santo, huma loteria, que será extrahida na Côrte.

Ementa: Declara que Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira está no gozo dos direitos de cidadão Brazileiro.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1863 a 1864.

Ementa: Approva o privilegio concedido pelo Decreto n.º 2.156 do 1.º de Maio de 1858 a Guilherme Bouliech para fabricar porcellanas de greda ceramica e louça fina, por tempo de 15 annos.

Ementa: Dispensa as Leis de Amortisação em favor do Hospital Portuguez, erecto na Cidade do Recife.

Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1883 - 1884.

Ementa: Autorisa a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Cidade do Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina, para continuar a possuir as quatro propriedades de casas que tem na mesma Cidade, e para adquirir outros bens de raiz até o valor de oito conto de réis. ;

Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalização de Cidadão Brasileiro a Antonio Diodoro de Pascual, João Baptista Callogeras, e Padre Raphael Jacintho Ramos.

Ementa: Declara comprehendidas na disposição do Art. 12 da Lei n.º 586 de 6 de Setembro de 1850, as duas loterias concedidas pela Assembléia provincial do Maranhão para as obras do Convento de Santo Antonio da Capital da mesma Provincia, extrahidas em 1852 e 1853.