Busca de legislação

Ementa: Para execução da Lei n.º 241 de 29 de Novembro de 1841, que permitte o pagamento e transferencia das Apolices nas Provincias da Bahia, Pernambuco, e Maranhão.

Ementa: Transfere a Academia da Marinha para bordo de hum Navio de Guerra, e dá outras providencias a respeito deste Estabelecimento.

Ementa: Uniformisando o despacho livre dos sobresalentes, que as Embarcações do Commercio trouxerem para o seu consumo no Porto, e tornaviagem.

Ementa: Estabelece a maneira, pela qual os Actos, tanto do Poder Legislativo Geral, como do Executivo devem ser numerados, impressos, e distribuidos.

Ementa: Autorisa os Commandantes dos Navios de Guerra, surtos em Portos Estrangeiros, a sacar sobre a Intendencia da Marinha da Côrte, os fundos precisos para ocorrer ás suas despezas, e dá outras providencias a este respeito.

Ementa: Declarnado que as suspeições não tem lugar a respeito dos Empregados de Fazenda.

Ementa: Estabelecendo huma Tarifa de emolumentos Consulares.

Ementa: Marca os casos em que as Relações revisoras hão de decidir da nullidade ou injustiçã, e do merecimento das causas.

Ementa: Contém disposição provisorias para a execução da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

Ementa: Dá ao Museu Nacional huma organisação accommodada á melhor classificação, e conservação dos objectos.

Ementa: Contém os Estatutos para o Collegio de Pedro Segundo.

Ementa: Mandando formar huma Colleção das Decisões do Governo do Imperio.

Ementa: Cria hum Jardim Botanico no Passeio Publico desta Côrte.

Ementa: Dá Instrucções sobre o Archivo Publico provisoriamente estabelecido na Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.

Ementa: Prescreve o modo de interpor o Recurso das Autoridades Ecclesisasticas para as Relações Provinciaes, e o seu julgamento.

Ementa: Declara os Postos a que correspondem na 1.ª Linha os de Commandante Superior, Chefe de Legião, e Major de Legião da Guarda Nacional; e bem assim os vencimentos que devem ter, não só estes, como também as Praças da mesma Guarda Nacional, quando forem empregados no Exercito em campanha.

Ementa: Dá nova organisação á Pagadoria das Tropas da Côrte do Rio de Janeiro, em conformidade do Artigo 39 da Lei n.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

Ementa: Dando nova organisação ás Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenaes de Guerra, em conformidade do Artigo 39 da Lei N.º 243 de 30 de Novembro de 1841.

Ementa: Para a Inspecção Geral das Obras Publicas do Municipio da Côrte.

Ementa: Manda pór em execução as novas Tabellas, que regulão os fornecimentos dos sobreselentes para os Navios de Guerra em effectivo serviço.