Busca de legislação

Ementa: Designa o Deputado Wellington Fagundes, como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", pelo ;prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 318, de 22 de agosto de 2006, que "Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de outubro de 2006.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de junho de 2005, a vigência ;da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de dezembro de 2005.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de fevereiro de 2006, a Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que "Altera a Legislação Tributária Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 285, de 6 de março de 2006, que "Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2006.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 343, de 5 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007, que "Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007.

Ementa: Prorroga a viência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de setembro de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 381, de 05 de julho de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de dezembro de 2007.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 426, de 8 de maio de 2008, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2008.