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Ementa: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra, necessárias à construção das linhas alimentadoras de 11kV, que partem da subestação abaixadora 33/11kV, de que trata o Decreto nº 42.980, de 31 de dezembro de 1957, até a rêde de distribuição da cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo e autoriza a Companhia Elétrica Caiuá a construir servidões, ou promover as necessárias desapropriações.

Ementa: Transfere função da Tabela Numérica de Mensalistas do Núcleo do Parque de Aeronáutica da Lagoa Santa para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica do Recife.

Ementa: Dá nova denominação à Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza a Cia. Mineira de Cimento Portland S.A. - COMINCI a pesquisar argila no município de Matosinhos, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Espera Feliz concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da cachoeira da Fumaça existente no uso rio Preto, distrito de Caiana, Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o Estatuto da Universidade de Pernambuco.

Ementa: Transfere a sede do QG/ID - 1 para Niterói - RJ.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à construção do açude público Pedrão, no Município de Cicero Dantas, Estado da Bahia.

Ementa: Dispõe sobre o quadro do pessoal trabalhista da empresa "TV - Rádio Nacional de Brasília" e dá outras providências.

Ementa: Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.

Ementa: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Ementa: Estabelece modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Ementa: Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e dá providências para sua instalação, organização e funcionamento.

Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Codigo Brasileiro do Ar), e dá outras providências.

Ementa: Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização para abertura do crédito especial de Cr$ 87.864.828 (Oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte oito cruzeiros) contida no art. 1º da Lei n° 4.788, de 13 de outubro de 1965.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 111, de 24 de janeiro de 1967.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8º Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender ás despesas que especifica.

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais Copelmi a lavrar carvão mineral no município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.