Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei de 27 de Outubro de 1831

    Ementa: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 25 de Agosto de 1832

    Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1833-1834.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 22 de Setembro de 1828

    Ementa: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 20 de Outubro de 1823

    Ementa: Dá nova fórma aos Governos das Provincias, creando para cada uma dellas um Presidente e Conselho.

    Situação: Não Informado

  • Lei de 24 de Outubro de 1832

    Ementa: Orça a receita, e fixa a despeza para o anno financeiro de 1833-1834.

    Situação: Não Informado