Busca de legislação

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  • Constituição de 1988

    Ementa: Constituição da República Federativa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Constituição de 1891

    Ementa: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada e promulgada pelo Congresso Nacional Constituinte, em 24/02/1891.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1934