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Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Ementa: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO DE SÃO LUIZ GONZAGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SANTA MARIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monteiro, Estado da Paraíba.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Armazém, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à B & D Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à TV Chateaubriand Ltda - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUABIRUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.