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  • Resolução nº 1, de 2014-CN

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 2014-CN

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.

    Situação: Não consta revogação expressa