Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Ato Conjunto nº 1, de 4 de Julho de 2012
Ementa: Constitui grupo interinstitucional destinado a produzir estudos para subsidiar a implantação do regime de previdência complementar no âmbito do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao art. 4º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, ;que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg).
Situação: Não consta revogação expressa