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Ato Declaratório nº 1, de 21 de Março de 2011
Ementa: Rejeita a Medida Provisória nº 508, de 8 de outubro de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica".
Situação: Não consta revogação expressa