Busca de legislação

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  • Medida Provisória nº 394, de 20 de Setembro de 2007

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 399, de 16 de Outubro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 395, de 27 de Setembro de 2007

    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

    Situação: Sem Eficácia