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Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor total de até US$ 8,000,000.00 (oito milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano - HD-TAL.

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes no Estado da Bahia - Viver Melhor II.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza a Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros.

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22,500,000.00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada ao financiamento adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Piauí

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor total de até US$ 93,000,000.00 (noventa e três milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal - Pnage - Fase I.

Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a representação partidária nos colegiados, o acesso à palavra, a tramitação em conjunto de proposições legislativas, a retirada de proposições e as decisões tomadas mediante acordo de lideranças.

Ementa: Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 57,643,000.00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil dólares norte-americanos).

Ementa: Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei Municipal nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, ambas do Município de Goiânia, no Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 3,074,360.33 (três milhões, setenta e quatro mil, trezentos e sessenta dólares norte-americanos e trinta e três centavos), com o DF DEUTSCHE FORFAIT S.R.O.

Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 42,670,000.00 (quarenta e dois milhões e seiscentos e setenta mil dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 3,850,000.00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Ementa: Suspende a execução da expressão "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até US$ 658,300,000.00 (seiscentos e cinqüenta e oito milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento -Bird.

Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 73,500,000.00 (setenta e três milhões e quinhentos mil dólares norteamericanos).

Ementa: Suspende a execução do art. 10 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.039, de 7 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema, no Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 170,000,000.00 (cento e setenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte- americanos).