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Ementa: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Ementa: Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 186.862.965,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

Ementa: Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 31.790.649,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 59.432.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia I", situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.