Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 293, de 8 de Maio de 2006
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 294, de 8 de Maio de 2006
Ementa: Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
Situação: Rejeitada
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Medida Provisória nº 320, de 24 de Agosto de 2006
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Situação: Rejeitada