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  • Decreto de 19 de Abril de 2005

    Ementa: Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu", para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 252, de 15 de Junho de 2005

    Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Medida Provisória nº 258, de 21 de Julho de 2005

    Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia