Busca de legislação
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Mensagem nº 13, de 9 de Janeiro de 2004
Ementa: Convoca o Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004, em seção legislativa extraordinária.
Situação: Não consta revogação expressa
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Mensagem nº 70, de 10 de Fevereiro de 2004
Ementa: Solicita a inclusão na pauta de trabalhos da sessão legislativa extraordinária da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", em tramitação na Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa