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Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 85, de 17 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003 da Medida Provisória nº 89, de 20 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 94, de 26 de dezembro de 2002, que "reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 98, de 27 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 105, de 20 de janeiro de 2003, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de setembro de 2003, a Medida Provisória nº 125, de 30 de julho de 2003, que "institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências."

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de novembro de 2003, da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que "estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 122, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período sessenta dias, a partir de 25 de agosto de 2003, da Medida Provisória nº 121, de 25 de junho de 2003, que "dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 102, de 30 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que "dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 104, de 9 de janeiro de 2003, que "revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de março de 2003, da Medida Provisória nº 78, de 8 de novembro de 2002, que "autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 97, de 27 de dezembro de 2002, que "altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 100, de 30 de dezembro de 2002, que "altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003, que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de de 29 de abril de 2003, a Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003, que "cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 117, de 3 de abril de 2003, que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra".

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de junho de 2003, da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências".