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Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002
Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Situação: Não consta revogação expressa