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Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2002, da Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002, que "altera disposições das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 62, de 22 de agosto de 2002, que "altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 48, de 26 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002, que "estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. ;

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 40, de 14 de junho de 2002, que Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 57, de 7 de agosto de 2002, que "autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de agosto de 2002, da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formaçãodo Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para o pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 54, de 11 de julho de 2002, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de outubro de 2002 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências", tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. ;

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de dezembro de 2002, da Medida Provisória nº 70, de 1º/10/2002, que "dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de maio de 2002, da Medida Provisória nº 34, de 6 de março de 2002, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de agosto de 2002, da Medida Provisória nº 36, de 8 de maio de 2002, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002, que "dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 44, de 25 de junho de 2002, que Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 47, de 26 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002, que "revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal".

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, que Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto , e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 41, de 20 de junho de 2002, que altera a Lei nº10147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de outubro de 2002 da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, que "regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 67, de 4 de setembro de 2002, que "dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de novembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.