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Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Ementa: Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.

Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.