Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998
Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 93, de 4 de Fevereiro de 1998
Ementa: Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 94, de 19 de Fevereiro de 1998
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - (Ride) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa