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Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 51.750.000.000,00 (cinqüenta e um bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de ienes), equivalentes a US$450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM, destinada ao financiamento do Projeto de Duplicação da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de ¥ 30.820.000.000,00 (trinta bilhões e oitocentos e vinte milhões de ienes), equivalentes a US$ 268,000,000.00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares norte - americanos), junto ao Export Import Bank of Japan - JEXIM.

Ementa: Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível em março de 1997.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$78,000,000.00 (setenta e oito milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 39,000,000.00 (trinta e nove milhões de dólares norte-americanos) entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução de Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento, parcial do Programa de Combate à Pobreza Rural no Estado de Pernambuco e eleva, com essa finalidade, os limites de endividamento do Estado.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 104.610.000,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e dez mil reais), em 31 de janeiro de 1997, destinados ao financiamento de parte do Projeto de Conservação dos Recursos Naturais e Combate à Pobreza e do Êxodo Rural.

Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 11.535.200,00 (onze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), cujos recursos serão utilizados como contrapartida de recursos no âmbito do convênio de financiamento firmado com o Banco do Nordeste do Brasil - BNB para o Programa de Ação para o Desenvolvimento Turístico do Nordeste do Brasil - Prodetur.

Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar a execução do Programa de Reforma do Estado.

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito sob a forma de Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 5 de dezembro de 1996, junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, valor de até US$ 2,600,000.00 (dois milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Ampliação do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - RS, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre o Estado de Alagoas e a Caixa Econômica Federal - CEF, em 10 de dezembro de 1996, relativo ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e cujos recursos são destinados ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

Ementa: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Minas Gerais para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar, com o aval da União, operação de crédito externo, no valor total equivalente a 23.686.000.000,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões de ienes japoneses), entre o Estado do Paraná e o The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF (Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina), destinada ao financiamento, parcial, do Projeto de Saneamento Ambiental do Estado do Paraná - PARANASAN, a ser executado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, os limites estabelecidos no art. 4º, incisos I e II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce S.A., no valor de R$9.264.666,46 (nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 1º de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais, a elevar temporariamente os seus limites de endividamento para realizar emissão de Letras Financeiras do Tesouro de Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1998.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Anchieta - ES a realizar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), cujos recursos, oriundos do FGTS, serão destinados à construção de unidades habitacionais no Conjunto Padre José de Anchieta, naquele Município.

Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Estado da Paraíba para que possa contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para execução de projetos de infra-estrutura e desenvolvimento institucional naquele Estado.

Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito consubstanciada nos contratos de cessão de crédito, confissão e novação de dívida e outras avenças, com interveniência da União, celebrados em 28 de agosto de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado do Piauí, e ao amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.