Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997
Ementa: Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Situação: Revogada
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Lei Complementar nº 90, de 1º de Outubro de 1997
Ementa: Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 91, de 22 de Dezembro de 1997
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 89, de 18 de Fevereiro de 1997
Ementa: Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa