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Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 9.9274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Ementa: Altera o art. 12 do Decreto nº 1937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 25 de setembro de 1996.

Ementa: Altera os arts. 6º, 8º, 15, 19 e inclui o art. 25 ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto nº 1.451, de 11 de abril de 1995.

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2.149, de l4 de fevereiro de 1997.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 , entre Brasil e Venezuela, de 10 de dezembro de 1996.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 10 de dezembro de 1996.

Ementa: Dá nova redação aos arts. 32, 44 e 45 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993.

Ementa: Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991.

Ementa: Dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Aprova a Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

Ementa: Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Ementa: Dispõe sobre as condições complementares para a efetivação da transferência de ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 1.481, de 14 de março de 1997.

Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.

Ementa: Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Programa Piloto, para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação, e dá outras providências.

Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.

Ementa: Prorroga os prazos estabelecidos nos decretos que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.