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Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a prestar garantia em operação de crédito a ser contratada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de R$ 16.606.174,83 (dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em valores de 2 de novembro de 1995, destinando-se os recursos ao Laboratório Central de Eletrotécnica e Eletrônica - LAC.

Ementa: Suspende a execução do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.588, de 1989, e dos arts. 10 e 12 da Lei nº 7.802, de 1989, todos do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

Ementa: Altera o art. 2º, alínea "g" da Resolução nº 52, de 1996, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza o Município de Bauru, no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de R$ 1.714.591,30 (um milhão, setecentos e catorze mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), junto à Caixa Econômica Federal, destinando-se os recursos à construção de unidades habitacionais.

Ementa: Autoriza o Município de Novo Barreiro -RS a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 162.496,08 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para a população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA

Ementa: Autoriza o Município de Fontoura Xavier (RS) a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 344.336,18 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1996.

Ementa: Concede, ao Estado de Pernambuco, elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito no valor de R$ 25.794.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e noventa e quatro mil reais), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no âmbito do Programa para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à implementação do Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas - PROVER/CINGAPURA; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Município, vencível no segundo semestre de 1996.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1996.

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro (RJ) a celebrar operação de crédito externo, mediante a emissão de Fixed Rate Notes, no mercado internacional, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinados, exclusivamente, à redução da dívida mobiliária interna do Município - LFTMRJ.

Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$5.386.500,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a investimentos no Sistema de Abastecimento de Água de Aracaju - SE e aquisição de seis mil novos hidrômetros, no Sistema Integrado de Aracaju - SE.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco - LFTPE, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul (LFTMS), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1996.

Ementa: Autoriza a União a celebrar o reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Angola no valor de US$ 436,406,656.91 (quatrocentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinqüenta e seis dólares norte-americanos e noventa e um centavos).

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Projeto de Modernização da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia e o Estado de Minas Gerais contragarantia à operação de crédito externo a ser firmada entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor equivalente a até DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães).

Ementa: Dispõe sobre as operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere o art. 52, V, da Constituição Federal, de caráter não-reembolsável.