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Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Enawenê-Nawê, localizada nos municípios de Juína, Comodoro e Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Renova a concessão da RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, estado do Paraná.

Ementa: Suprime o inciso X do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que dispõe sobre terras públicas federais, afetas a uso especial do Exército.

Ementa: Renova a concessão da Rádio Brasil de Adamantina Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo.

Ementa: Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à Rádio Sociedade Norte de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial no valor de R$ 793.605,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

Ementa: Renova a concessão da Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Ementa: Altera o inciso III do art. 4º do Decreto de 5 de março de 1996, que concede à empresa MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.682.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 100.388.443,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Ementa: Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estabelecer os procedimentos administrativos para o cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no montante de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$3.020.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Ementa: Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1995, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Ementa: Autoriza a FUNDAÇÃO FRIEDRICH EBERT, a instalar-se no Brasil.

Ementa: Cria o Comitê Nacional, para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "Gleba Piúva", situado no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Associação Ameríndia Cooperação Solidária com os Povos Indígenas da América a se instalar no Brasil.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 40.676.006,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19 de janeiro de 1995.