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Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a prestar garantia em operação de crédito a ser contratada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de R$ 16.606.174,83 (dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em valores de 2 de novembro de 1995, destinando-se os recursos ao Laboratório Central de Eletrotécnica e Eletrônica - LAC.

Ementa: Suspende a execução do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.588, de 1989, e dos arts. 10 e 12 da Lei nº 7.802, de 1989, todos do Estado de Santa Catarina.

Ementa: Autoriza o Estado de Santa Catarina a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

Ementa: Altera o art. 2º, alínea "g" da Resolução nº 52, de 1996, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza o Município de Bauru, no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de R$ 1.714.591,30 (um milhão, setecentos e catorze mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos), junto à Caixa Econômica Federal, destinando-se os recursos à construção de unidades habitacionais.

Ementa: Autoriza o Município de Novo Barreiro -RS a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 162.496,08 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para a população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA

Ementa: Aprova o texto das modificações ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, aprovadas por ocasião das reuniões anuais da Assembléia de Governadores do Banco Africano de Desenvolvimento e Fundo Africano de Desenvolvimento, realizadas em Dacar, Senegal, no período de 12 a 14 de maio de 1992.

Ementa: Aprova o ato que renova a autorização da outorga deferida à Fundação Roquette Pinto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusividade educativos, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996.

Ementa: Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Militar, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 24 de julho de 1995.

Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com Itaipu, pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140.000.000,00, (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Ementa: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação SABRE INTERNATIONAL, INC., e dá outras providências.

Ementa: Determina a alienação, pelas empresas estatais federais, dos ativos imobilizados, não vinculados às suas atividades operacionais, e dá outras providências.

Ementa: Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.

Ementa: Dispõe sobre a transferência para o Ministério da Justiça do acervo patrimonial mobiliário da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - FCBIA, e dá outras providências.