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Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com a AGROINVEST - Empresa Húngara de Comércio Exterior e de Empreendimentos para Exportação, no valor de até US$ 21,280,000.00 (vinte e um milhões e duzentos e oitenta mil dólares norte-americanos).

Ementa: Altera o Regime Interno do Senado Federal.

Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado da Bahia junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 95.865.00,00 (noventa e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais),equivalentes a US$ 105,000,000.00 (cento e cinco milhões de dólares norte-americanos), em 28 de abril de 1995, destinada a financiar a execução do Programa de Apoio às Comunidades Rurais - PRODUZIR.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o consórcio formado pelas empresas Ferrostaal Aktiengesellschaft e a Howaldtswerke-Deutsche Werft Aktiengesellschaft, operação de crédito externo, no valor de DM 399.530.007,20, destinada ao financiamento de bens e serviços para construção de um submarino, sistema sonar e componentes para uma corveta pertencente à Marinha do Brasil.

Ementa: Retifica o conteúdo na alínea g do artigo 2º da Resolução nº ;2, de 5 de janeiro de 1995,do Senado Federal,que autoriza a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município -LFTM- Rio ,destinadas ao giro de sua dívida mobiliária ,vencível no 1º semestre de 1995.

Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a elevar o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFT-GO, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.

Ementa: Concede, ao Governo do Estado da Bahia, elevação de limite de endividamento e autorização para contratação de operação de crédito externo entre aquele Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, no valor de US$ 264,000,000.00 (duzentos e sessenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Saneamento Ambiental de Salvador e Entorno da Baia de Todos os Santos.

Ementa: Autoriza o instituto agronômico do Paraná -Iapar a contratar operação de crédito junto a financiadora de estudos e projetos - Finep,no valor de R$ 10.630.911,30 ( dez milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e onze reais e trinta centavos) , para aquisição e instalação de equipamentos e material permanente,destinados ao sistema meteorológico do Paraná - SIMEPAR.

Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contraída pelo município de Curitiba - Paraná com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte - americanos) equivalentes a R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), em valores de 14 de junho de 1995, bem como autoriza o Município de Curitiba - Paraná a conntratar a referida operação de crédito,destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto de Transporte Urbano de Curitiba.

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária, vencível no segundo semestre de 1995.

Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - ;FIDA, no valor de até US$ 17,941,200.00, equivalentes a doze milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Góias a elevar temporariamente os limites fixados na Resolução nº 11,de1994,do Senado Federal,e a emitir,através de Ofertas Públicas,Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Góias - LFT-GO, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária,vencível no primeiro semestre de 1995.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a emitir,através de ofertas públicas, letras financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS,cujos recursos serão destinados a liquidação de precatórios judiciais pendentes,de responsabilidades daquele município.

Ementa: Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Município do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 25.350.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos e cinqüenta mil reais), equivalentes a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Mapeamento Digital e Drenagem Urbana do Município do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir,através de Ofertas Públicas,Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG ,cujos Recursos serão destinados ao giro de 94,86% de ( noventa e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) de sua dívida mobiliária,vencível no primeiro semestre de 1995.

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a elevar o limite de endividamento de que trata o art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994 e a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 62.720.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte mil reais), em 31 de março de 1995.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 99,000,000.00, para financiamento parcial do projeto de descentralização do transporte ferroviário metropolitano de Belo Horizonte.

Ementa: Autoriza a União a executar Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, no valor equivalente a até US$ 5,000,000,000.00 (cinco bilhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a menores custos e maiores prazos.

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a elevar, temporariamente, e em caráter excepcional, o limite previsto no art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste S/A - BNB, no valor de R$ 38.597.412,00, equivalentes a US$ 42,602,000.00, ao câmbio de 31 de maio de 1995.

Ementa: Suspende a execução do art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.