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  • Resolução nº 2, de 1995-CN

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 1, de 1995-CN

    Ementa: Altera a redação dos arts. 4° e 6° da Resolução n° 1, de 1970-CN - Regimento Comum.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1995-CN

    Ementa: Estende à comissão que menciona o disposto no inciso I do art. 20 da Resolução nº 2, de 1995-CN.

    Situação: Não consta revogação expressa