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Ementa: Aprova o texto do Acordo Internacional sobre a utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, concluído em Londres em 16 de outubro de 1985, e assinado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1987.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Federal da Áustria, em Viena, em 16 de julho de 1993.

Ementa: Aprova o texto do acordo sobre Sanidade Vegetal para Proteção de Zonas Fronteiriças e Intercâmbio de seus Vegetais e Produtos Derivados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, em Brasília, em 14 de abril de 1993.

Ementa: Aprova o texto do Acordo para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 15 de setembro de 1994.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, em Brasília, em 25 de abril de 1994.

Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação da Comissão Mista de Cooperação, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, em Windhoek, em 29 de outubro de 1992.

Ementa: Aprova o texto da Resolução 47 (I) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 47ª sessão, em 2 de dezembro de 1993, pela qual se introduzem emendas ao artigo XX de seu Estatuto Orgânico.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaberaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Jornal do Comércio Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova os atos que outorgam permissão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Lages, no Estado de Santa Catarina, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada á Rádio Jornal do Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

Ementa: Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1990, no valor de Cr$ 461.300.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros).

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Nova Terra de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada Rede Fênix de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanhês de Botelhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, em Brasília, em 10 de maio de 1993.