Busca de legislação

Ementa: Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

Ementa: Aprova os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira) e de seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvérsias e Cessação Provisória de Bandeira.

Ementa: Aprova o pedido de autorização para que o Brasil possa colocar à disposição da Operação das Nações Unidas para Moçambique - ONUMOZ, pelo prazo de um ano, um batalhão de infantaria.

Ementa: Aprova o texto do Convenção nº 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, adotada por ocasião da 50ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966.

Ementa: Disciplina as relações jurídicas que menciona.

Ementa: Aprova os textos das Resoluções 267(E-V) e 268 (XII) da Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), que alteram, respectivamente, a denominação legal do Tratado para a Procrisção das Armas Nucleares na América Latina e o § 2º de seu art. 25, bem como o texto emendado do referido Tratado.

Ementa: Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1992, no valor de Cr$ 21.100.000.000.000,00.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, em Brasília, em 7 de maio de 1991.

Ementa: Submete à condição suspensiva a renúncia de parlamentar contra o qual pende procedimento fundado nos incisos I e II do art. 55 da Constituição e determina outras providencias.

Ementa: Aprova o texto do Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.

Ementa: Aprova o texto do Convenção Interamericanasobre Regime Legal das Procurações para serem atilizadas no Exterior, concluída em 30 de janeiro de 1975, na cidade do Panamá.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil a República Argentina, a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para aplicação de Salvaguardas, firmado em Viena, em 13 de dezembro de 1991.

Ementa: Aprova o texto do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Foz do Iguaçu, em 26 de setembro de 1992, bem como da Nota Paraguaia nº 213, de 23 de outubro de l992, e da Nota Brasileira nº 32, de 8 de fevereiro de 1993, que constituem modificação do artigo III 1.a do referido Acordo.

Ementa: Aprova os textos do Tratado Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo Econômico Intergrante do Tratado Geral de Cooperação e Amizade entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinados em Madri, em 23 de julho de 1992.

Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Lei em Matéria de Cheques, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979, durante a II Conferência Especializada Interamericana de Direito Internacional Privado.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado da Bahia a executar, por intermédio do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos.

Ementa: Aprova o texto do Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, celebrada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, na Quarta Conferêrencia Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP - IV).

Ementa: Aprova o texto do Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimeto, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agencia Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC sobre suas obrigações, privilégios e imunidades, firmado em Brasília, em 27 de março de 1992.