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  • Resolução nº 2, de 1993-CN

    Ementa: Fixa data para o inicio dos trabalhos de revisão da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1993-CN

    Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 1991 - CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

    Situação: Revogada