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Ementa: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Ementa: Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Ementa: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Ementa: Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.

Ementa: Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Finanaceira - IPMF e dá outras providências.