Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 387, de 13 de Dezembro de 1993
Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 407, de 30 de Dezembro de 1993
Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 375, de 23 de Novembro de 1993
Ementa: Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 404, de 29 de Dezembro de 1993
Ementa: Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia