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Ementa: Reestrutura os cargos da área de telefonia e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar a contratação de operação de crédito externo, no valor de Us$ 167,000,000.00 (Cento e sessenta e sete milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 62 do Regimento Interno do Senado Federal

Ementa: Autoriza a União a celebrar contratos bilaterais para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano do Desenvolvimento - BID.

Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Agroinvest - Empresa de Comércio Exterior e de Empreendimentos para a Exportação, estabelecida em Budapeste, República da Hungria, no valor de até US$ 2,130,840.00 (dois milhões, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 117,000,000.00 (cento e dezessete milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do programa de Saneamento Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba - PROSAM.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3° da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal e a conceder contra garantia ao Tesouro Nacional, para a obtenção de sua garantia a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento, Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 59, de 1991, aos servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de Ponta Grossa (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU..

Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 1991, do Senado Federal, que autorizou a União a celebrar operação externa de natureza financeira relativa aos juros da dívida externa .

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 1987, do Senado Federal, do Município de Almenara para o Município de Governador Valadares.

Ementa: Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir e colocar no mercado, através de ofertas publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro-LFTRJ, destinadas ao giro de 1.834.742.885 LFTRJ e 3.353.302.315 BTRJ-E, vencíveis no segundo semestre de 1992.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ;- BID, no valor de até US$ 86,750,000.00 ;(oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), ;destinados a implantação do Projeto "Corredores de Transporte do Paraná".

Ementa: Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da união entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Import Export Bank of Japan - EXIMBANK, no valor equivalente a até y 6.500.000.000,00 (Seis bilhões e quinhentos milhões de ienes japoneses) para financiamento parcial do programa nacional de controle da poluição industrial

Ementa: Restabelece a vigência da Resolução nº 88, de 1991, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza a União a celebrar operações de crédito externo, visando ao reescalonamento e refinanciamento da dívida externa de médio e longo prazos junto a bancos comerciais, a conceder garantias, a assumir dívidas externas de entidades federais extintas e dissolvidas e dá outras providências. Com base no art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal.

Ementa: Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea "a", inciso l, e § 1°, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.

Ementa: Altera, no Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação de requerimento de remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra.

Ementa: Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pela Resolução nº 86, de 1991, modificada pela Resolução nº 5, de 1992, do Senado Federal.