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Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992
Ementa: Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas
Situação: Revogada por MPV