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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, as áreas de terra que menciona.

Ementa: Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

Ementa: Outorga à ENERCOOP S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona.

Ementa: Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Outorga concessão à Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. - CERFOX, para aproveitamento de potencial hidráulico, destinado à geração de energia elétrica para uso exclusivo de seus associados.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 224.653.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do trigo e triticale na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e fixa seus preços mínimos básicos para a safra de 1991.

Ementa: Dispõe sobre a composição do Grupo Mercado Comum.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$23.300.000.000,00 para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 147.735.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.229.627.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.