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Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir e a colocar no mercado, através de Ofertas Públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTE-MT).

Ementa: Rerratifica a Resolução nº 17, de 25 de janeiro de 1988, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a emitir e colocar no mercado, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFT-SC) vencíveis no segundo semestre de 1990.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFT-MG) para a substituição de 14.170.470 de tais títulos,que vencem no ínicio de 1991.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LFTERN) para a substituição de 2.776.500 de tais títulos, que vencem em janeiro de 1991.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir a colocar no mercado de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio de janeiro a celebrar operação de compra e venda com financiamento externo junto ao Magyar Kulkereskedelmi Banck R.T, da Hungria.

Ementa: Autoriza o Presidente da República a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir um total de 14.103.560.700 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia (LFTBA), com temporária elevação do limite fixado no art. 3º, I, da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza o Ministério da Ação Social a ultimar contratação de crédito externo no valor de até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinqüenta milhões de dólares americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 3.820.371,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e setenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Ementa: Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) a contratar quatro Operações de Crédito externo.

Ementa: Revoga o artigo 370 do Regimento Interno do Senado Federal.

Ementa: Dispõe sobre a realização de concurso publico para o preenchimento do quadro de pessoal da Camâra Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, a elevar, temporariamente, o limite de sua divida consolidada interna no valor equivalente a 7.605.262,00 bônus do Tesouro Nacional - BTN.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo (LFTP) em substituição a 160.420.000 (LFTP) que vencem no segundo semestre de 1990.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, a elevar, temporariamente, o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, a elevar temporariamente o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.