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Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990
Ementa: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
Ementa: Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa