Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Declaratório nº 2, de 20 de Dezembro de 1989
Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 126, de 14 de dezembro de 1989.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 1, de 17 de Outubro de 1989
Ementa: Declara insubsistente a Medida Provisória nº 91, de 29 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social."
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório nº 3, de 20 de Dezembro de 1989
Ementa: Torna insubsistente a Medida Provisória nº 127, de 14 de dezembro de 1989.
Situação: Não consta revogação expressa