Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 21, de 6 de Dezembro de 1988
Ementa: Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 17, de 3 de Novembro de 1988
Ementa: Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 18, de 3 de Novembro de 1988
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei n° 2.442, de 23 de junho de 1988.
Situação: Sem Eficácia